⚖️ Os seus direitos no trabalho

O salário mínimo nacional aplica-se a todas as pessoas que trabalham em Portugal, seja qual for a nacionalidade. Confirme o valor atual no gov.pt.

Tem direito a contrato escrito, férias pagas e aos subsídios de férias e de Natal. O horário normal máximo é de 8 horas por dia e 40 por semana.

Se algo estiver errado (salários em atraso, sem contrato, trabalho perigoso), a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) pode ajudar.

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Informação geral para ajudar a começar, escrita em outubro de 2026. Não é aconselhamento jurídico. As regras mudam: confirme sempre nos links oficiais.